Quem tem o CAC pode andar armado? Entenda o que diz a lei
Introdução
A crescente procura por registros de CAC (Caçador, Atirador e Colecionador) no Brasil levanta uma dúvida comum: ter o CR significa poder andar armado? A resposta envolve uma série de exigências legais e regulatórias que todo interessado precisa conhecer. Neste artigo, vamos esclarecer de forma objetiva e técnica o que a legislação brasileira permite — e o que proíbe — para quem possui o Certificado de Registro.
O que é o Certificado de Registro (CR)?
O Certificado de Registro é o documento emitido pelo Exército Brasileiro que autoriza o cidadão a exercer atividades de caça, tiro esportivo ou colecionismo de armas de fogo.
Esse documento permite:
- Aquisição de armas de uso permitido e restrito (mediante autorização).
- Transporte de armas entre residência, clube de tiro e eventos autorizados.
- Prática esportiva em clubes credenciados.
Mas atenção: o CR não é um porte de arma.
CAC pode andar armado nas ruas?
De forma direta: não, o CAC não pode portar arma de fogo de forma ostensiva nas ruas, salvo em situações excepcionais.
O que o CAC pode ter é o trânsito autorizado da arma, conforme define o Decreto nº 11.615/2023, que regula a atividade no Brasil. Esse trânsito deve ocorrer:
- Com a arma desmuniciada.
- Com documentos comprobatórios (CR, guia de tráfego, nota fiscal).
- No trajeto entre local de guarda (residência) e local de uso (clube, competição ou manutenção).
E o porte de trânsito: é o mesmo que porte de arma?
Não. O porte de trânsito permite o deslocamento da arma com destino específico e não autoriza o uso da arma para defesa pessoal em via pública.
Porte de arma é um documento emitido pela Polícia Federal, exigindo outros critérios legais:
- Justificativa de necessidade.
- Comprovação de idoneidade.
- Curso de tiro e avaliação psicológica.
- Autorização formal.
Em que situações um CAC pode portar uma arma carregada?
Somente em duas condições específicas:
- Dentro de estandes e clubes de tiro, durante a prática.
- Se o CAC também tiver porte de arma expedido pela Polícia Federal — aí sim, ele pode andar armado legalmente para fins de defesa pessoal.
Riscos e penalidades do porte ilegal
Pessoas flagradas com armas de fogo fora das condições legais, mesmo sendo CACs, podem responder por:
- Porte ilegal de arma de fogo (Art. 14 do Estatuto do Desarmamento).
- Pena de reclusão de 2 a 4 anos, além de multa.
Ou seja, ser CAC não blinda o cidadão da legislação penal.
Conclusão
O título de CAC traz benefícios e responsabilidades, mas não autoriza o porte de arma para defesa pessoal automaticamente. Para andar armado legalmente, é necessário obter o porte junto à Polícia Federal, respeitando todos os critérios estabelecidos.
Se você é atirador, caçador ou colecionador, entenda seus direitos e deveres. A legalidade e o conhecimento técnico são os melhores aliados da sua segurança.
