Antes de finalizar a compra em nosso site, é imprescindível que você leia atentamente e concorde com os Termos e Condições descritos abaixo. Ao marcar a opção de aceitação, você estará declarando que compreendeu e aceita todos os pontos descritos. Esses termos estão de acordo com a legislação vigente sobre a compra e venda de armas e munições no Brasil.
1. Declarações e Assunções do Cliente
1.1. Documentação Necessária
O cliente declara e garante que possui todas as documentações exigidas pela legislação vigente para a compra de armas e munições, incluindo, mas não se limitando a:
- Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) emitido pela Polícia Federal;
- Certidão de antecedentes criminais;
- Autorização de compra de arma de fogo emitida pela Polícia Federal ou Exército Brasileiro (dependendo do tipo de armamento);
- Comprovação de residência (emitida nos últimos 90 dias);
- Documento de identificação oficial com foto válido;
- Comprovação de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo;
- Comprovação de aptidão psicológica.
1.2. Requisitos Legais
O cliente declara que cumpre com todos os requisitos legais para a aquisição de armas e munições, de acordo com a Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e demais normativas correlatas, incluindo:
- Ser maior de 25 anos (ou outra idade mínima conforme regulamentos aplicáveis);
- Não possuir condenações criminais com decisão transitada em julgado;
- Comprovar ocupação lícita e residência fixa.
1.3. Disposição da Documentação para Validação
O cliente concorda em dispor, de forma segura e conforme orientações da KRC Sports, toda a documentação necessária para que a loja valide a legalidade da compra e prossiga com a venda. O envio da documentação deve ser feito para o e-mail contato@krcsports.com.br ou pelo WhatsApp (19) 99680-6426. Sem a apresentação e validação desses documentos, a KRC Sports reserva-se o direito de cancelar a transação e proceder com a devolução dos valores pagos, excluindo custos administrativos, se aplicáveis.
2. Critérios para Aquisição
2.1. Documentos Necessários para Compra de Armas de Fogo:
- Certificado de Registro (CR) válido para compradores que atuam como atiradores, caçadores ou colecionadores (CAC);
- Guia de Tráfego (para transporte, quando aplicável);
- Declaração assinada confirmando a veracidade de todas as informações e documentos fornecidos.
2.2. Documentos Necessários para Compra de Munições:
- Certificado de Registro válido (caso necessário);
- Documento de identificação com foto e CPF;
- Comprovante de endereço recente.
3. Prazos de Entrega
3.1. Prazo de Entrega
O cliente compreende que o prazo de entrega dos produtos adquiridos pode variar de 15 a 90 dias úteis, contados a partir da data de validação da documentação e autorização por parte dos órgãos competentes.
3.2. Condições Especiais de Logística
Em casos específicos, como demora na análise documental por parte das autoridades regulatórias ou questões logísticas, a KRC Sports informará ao cliente sobre possíveis prorrogações no prazo de entrega.
4. Obrigações do Cliente
4.1. Veracidade das Informações
O cliente declara que todas as informações e documentos apresentados são verdadeiros, completos e atualizados. A apresentação de documentos falsos ou a omissão de informações relevantes resultará no cancelamento da venda e, possivelmente, em denúncia aos órgãos competentes.
4.2. Responsabilidade pela Regularidade
A KRC Sports não se responsabiliza pela regularidade da documentação ou pelo cumprimento de requisitos legais pelo cliente. A loja apenas procede com a venda após a verificação dos documentos apresentados, mas a responsabilidade pelo atendimento integral às normas legais recai exclusivamente sobre o cliente.
5. Considerações Finais
5.1. Aceitação dos Termos
A realização de qualquer compra no site da KRC Sports implica a aceitação completa destes termos e condições.
5.2. Alterações dos Termos
A KRC Sports se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante aviso no site.
5.3. Foro Competente
Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.